O cenário dos programas sociais no Brasil é constantemente pauta de debates e mudanças legislativas. Recentemente, a transição do Bolsa Família para o Auxílio Brasil trouxe novidades significativas, especialmente em relação às interações com outros benefícios como o BPC, além de levantar questões sobre a contribuição para o INSS por parte dos beneficiários.
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Com a promulgação da Lei n. 14.284/2021 e a regulamentação pelo Decreto n. 11.013/2022, o tradicional Bolsa Família foi substituído pelo Auxílio Brasil. Essa mudança visa ajustar os critérios de elegibilidade e os valores concedidos às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza no país.
- Famílias em situação de pobreza: renda familiar per capita mensal entre R$105,01 e R$210,00.
- Famílias em situação de extrema pobreza: renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$105,00.
O novo programa amplia o alcance dos benefícios, definindo faixas específicas de renda familiar per capita para inclusão.
BPC como renda para fins de Bolsa Família
O debate sobre se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência em condição de miserabilidade, conta como renda familiar para efeitos do Bolsa Família foi recentemente esclarecido pelo Tema n. 296 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
Conforme decisão, o BPC integra os critérios de renda familiar mensal e per capita para aferição da elegibilidade ao Bolsa Família (ou Auxílio Brasil).
Essa decisão é relevante para entender como a renda recebida por meio do BPC influencia no cálculo da assistência financeira concedida pelo Estado às famílias mais necessitadas.
Bolsa Família no cálculo do BPC (LOAS)
Ao contrário do que ocorre com o BPC no cálculo do Bolsa Família, o Auxílio Brasil não entra na somatória da renda familiar para aferição do direito ao BPC, conforme estipulado pelo art. 4º, § 2º, inciso II, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007.
Essa diferenciação visa garantir que o recebimento do Auxílio Brasil não prejudique a concessão do BPC a quem realmente necessita desse suporte financeiro.
Recebimento conjunto de BPC e Bolsa Família
É possível que uma família receba tanto o BPC quanto o Bolsa Família (ou Auxílio Brasil), desde que atenda aos critérios específicos de cada programa. Isso ocorre quando a composição familiar e a renda per capita se enquadram nas faixas estipuladas pelos respectivos regulamentos.
Uma questão importante é se os beneficiários do Bolsa Família (ou Auxílio Brasil) podem contribuir para o INSS. Sim, é possível. A contribuição para o INSS não está vinculada diretamente ao recebimento desses benefícios assistenciais.
Tanto os beneficiários do Bolsa Família quanto do BPC têm a opção de contribuir para o INSS como segurados facultativos, conforme estabelecido pelo art. 11 do Decreto n. 3.048/1999.
