O Código Brasileiro de Trânsito é rigoroso quando se trata das regras de circulação de veículos e das condutas exigidas dos motoristas. As consequências para quem é flagrado dirigindo sem habilitação ou com a CNH irregular variam de acordo com a natureza da infração, e podem incluir desde multas até a detenção do condutor.
Para os motoristas que simplesmente esquecem de portar a CNH ao dirigir, a infração é considerada leve. Nesse caso, se forem abordados por um agente de trânsito, receberão uma multa de R$88,38.
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No entanto, com a introdução do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, os motoristas podem acessar uma versão digital da CNH, que é aceita como documento oficial, reduzindo o problema de esquecer o documento físico.
Por outro lado, dirigir com uma CNH cassada ou suspensa é uma infração gravíssima. Quando a CNH está em um desses estados, significa que o motorista já cometeu infrações suficientes para perder o direito de dirigir.
Se pego nessa situação, o motorista será penalizado com uma multa de R$880,41 e terá o documento recolhido pelo agente de trânsito. Além disso, o condutor só poderá reaver a habilitação após passar pelo processo de reciclagem, que inclui cursos e avaliações adicionais.
Situação de dirigir sem nunca ter obtido a CNH
Este ato é tratado como uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$880,41. O motorista será conduzido à delegacia e pode enfrentar uma pena de detenção que varia de seis meses a um ano.
O veículo, por sua vez, será retido e somente poderá ser retirado por um condutor habilitado. Caso contrário, será encaminhado ao pátio, onde permanecerá até a regularização da situação.
Emprestar um veículo para alguém sem CNH também é crime conforme o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. O proprietário do veículo poderá ser responsabilizado criminalmente por permitir que uma pessoa não habilitada dirija seu veículo, o que enfatiza a seriedade com que o sistema legal trata essas infrações.
Dirigir um veículo com uma CNH de categoria diferente da exigida para aquele tipo de veículo também resulta em uma infração gravíssima. Por exemplo, alguém habilitado apenas para motocicletas que seja pego dirigindo um carro enfrentará uma multa de R$586,94, além de ter o veículo retido até que um condutor habilitado o retire.
Condução de veículos com a CNH vencida
A multa para quem é flagrado nessa condição é de R$293,47 e resulta na aplicação de sete pontos na carteira. Embora o documento não seja cassado, é importante que o motorista providencie a renovação da CNH imediatamente para evitar complicações futuras.
Para aqueles que acreditam que receberam uma multa injusta ou que a infração cometida foi por terceiros, existe a possibilidade de recorrer.
O proprietário do veículo pode apresentar uma Defesa Prévia para contestar a infração. Isso pode ser feito por meio do Portal de Multas do DNIT, onde o formulário de contestação está disponível. A tramitação é gratuita e garante ao cidadão o direito de defesa.
O tempo para a prestação deste serviço varia de três dias úteis, se realizado online, a até 30 dias corridos quando enviado via Correios.
