“Proteção do CPF”: saiba como utilizar a nova ferramenta da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil apresentou uma nova e avançada solução digital chamada “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, com o objetivo de fortalecer a segurança digital e proteger as informações dos cidadãos brasileiros.
Essa ferramenta foi desenvolvida para proporcionar aos cidadãos uma maneira simples e eficaz de impedir que seus CPFs sejam inseridos involuntariamente nos registros empresariais de empresas e outras organizações jurídicas.
Proteção do CPF
Essa ferramenta oferece aos cidadãos a oportunidade de impedir que seus CPFs sejam vinculados a CNPJs de maneira simples e acessível. Se em algum momento houver a necessidade de participar de um CNPJ, o próprio indivíduo pode facilmente reverter essa restrição, acessando a mesma ferramenta e realizando as alterações necessárias de forma direta.
Vale destacar que esta funcionalidade está disponível gratuitamente para todos os cidadãos brasileiros e cobre todo o território nacional. Para acessá-la, os cidadãos podem utilizar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal, fazendo login com sua conta GOV.BR.
Para ativar essa proteção, os interessados devem seguir alguns passos simples. Primeiramente, devem acessar a seção “Outros Serviços” e selecionar as opções “CPF/Visualizar Todos” e “Atualização/Proteger meu CPF”. Em seguida, serão direcionados para a página “Permissão para Participar de CNPJ”, onde devem efetuar o login utilizando sua conta Gov.Br. Por fim, basta ativar a proteção para o seu CPF.
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Abrangência
Adicionalmente, sua cobertura se estende para além das instituições convencionais de registro, como as Juntas Comerciais e os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, incluindo também entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Isso implica que a proteção proporcionada pela ferramenta abrange uma vasta variedade de formas de entidades legais, abarcando desde o Microempreendedor Individual (MEI) até o Inova Simples, assegurando, dessa maneira, uma proteção completa em todas as áreas empresariais.
O Sindifisco Nacional manifesta seu respaldo à iniciativa, enfatizando-a como um avanço considerável na batalha contra a utilização inadequada de dados pessoais e no reforço da segurança cibernética no país. No entanto, destaca que seria mais eficiente se a proteção do CPF fosse estabelecida como padrão, demandando uma autorização explícita do titular para sua utilização em transações comerciais, o que asseguraria uma proteção mais abrangente dos dados.