Nova lei facilita aposentadoria para mães com menos de 15 anos de contribuição
Uma proposta legislativa recentemente aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família traz mudanças significativas nas regras para aposentadoria por idade. Este novo projeto é direcionado, em especial, para mães que não alcançaram o tempo mínimo de contribuição de 15 anos necessário segundo o atual regime da Previdência Social.
Conteúdo do projeto de lei
Sob a nova legislação, mulheres que atingiram 62 anos poderão se aposentar com o recebimento de um salário mínimo, desde que tenham filhos. A medida visa não apenas reconhecer, mas também valorizar o trabalho materno dedicado ao cuidado dos filhos e de parentes dependentes.
Mais que isso, a proposta contempla também as mulheres que cuidaram de parentes em até segundo grau que dependam delas. A possibilidade de parcelamento do montante restante para completar os 15 anos de contribuição é destacada, podendo ser dividido em até 60 vezes sem aplicação de juros ou multa.
Impactos sociais previstos com a implementação do projeto
A aplicação desta nova medida pode transformar a realidade de muitas mulheres. Ao possibilitar a aposentadoria com menos de 15 anos de contribuição, o projeto não apenas alivia a pressão financeira sobre essas mulheres no futuro, mas também propicia um reconhecimento tangível do seu trabalho não remunerado.
Além disso, facilitar o parcelamento das contribuições pendentes pode ajudar na inclusão previdenciária de muitas mães e cuidadoras que, de outra forma, teriam dificuldades para regularizar sua situação e garantir uma aposentadoria digna.
Como funcionarão as contribuições e benefícios?
Para adquirir o direito ao benefício, as candidatas precisarão demonstrar um mínimo de 12 contribuições prévias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O período em que receberam salário-maternidade também contará como contribuição. Ainda, foi proposta a possibilidade de que essas parcelas sejam descontadas da pensão por morte, caso o benefício seja originado por aposentadoria por idade.
Procedimentos e tramitação
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e passará ainda pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se aprovado, formalizará uma mudança significativa na maneira como a Previdência Social valoriza o trabalho de cuidado desempenhado pelas mães e cuidadoras de famílias.