Governo estuda “cashback” de impostos e milhares de brasileiros irão receber
A iniciativa de “cashback” proposta pela equipe econômica em conjunto com os estados durante a regulamentação da reforma tributária tem como objetivo beneficiar mais de 73 milhões de cidadãos brasileiros. Essa informação foi compartilhada por Rodrigo Orair, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, em uma comunicação recente.
Esse incentivo será direcionado a uma parte significativa das famílias brasileiras, abrangendo inclusive as crianças do país. A proposta visa devolver impostos para famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
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“Cashback” do Governo
Segundo o plano, a restituição dos impostos seguirá estas diretrizes: 100% do imposto pago para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), correspondente ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que abrange o IVA estadual e municipal, especialmente no caso do gás de cozinha.
Para outros itens considerados essenciais, como energia elétrica, água e esgoto, a devolução corresponderia a 50% para a CBS e 20% para o IBS. Nos casos não especificados, a restituição seria de 20% para ambos os impostos.
É relevante notar que a proposta mantém a autonomia federativa ao possibilitar que estados e municípios determinem percentuais de devolução mais elevados por meio de legislação própria, desde que esses percentuais não ultrapassem 100%.
Para viabilizar o “cashback”, o governo está avaliando três opções operacionais: aplicar descontos diretamente nas contas de serviços como água, luz e gás; oferecer créditos futuros ao contribuinte; ou conceder descontos imediatos no momento do consumo, quando factível do ponto de vista operacional.
Reforma tributária
A reforma tributária relacionada ao consumo foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada como emenda constitucional no final do ano passado. Contudo, a regulamentação de diversos aspectos cruciais da reforma foi adiada para 2024, conforme delineado na proposta da PEC. Essa etapa de regulamentação envolve questões que exigem a elaboração de projetos de lei específicos.
O governo começou a encaminhar esses projetos para o Legislativo, sendo o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária bastante abrangente, composto por aproximadamente 300 páginas, 500 artigos e vários anexos, contemplando disposições para revogar regras existentes que serão eliminadas posteriormente.
Projetos
Além do mencionado projeto abrangente, também estão planejados mais dois projetos específicos: um destinado a abordar a transição na distribuição da receita para estados e municípios, englobando questões relacionadas ao contencioso administrativo; e outro voltado para lidar com as transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e a compensação de perdas dos estados.
Segundo o planejamento do Ministério da Fazenda, está previsto que a regulamentação será finalizada entre os anos de 2024 e 2025. Após essa etapa, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo está programada para começar a partir de 2026.